內容导读：adoseasdeliberaestomadas. 5.asactassoredigidaspelosecretárioeassinadasportodososmembrospresentes. artigo19. mandatodosmembrosdacomissoexecutiva omandatodosmembrosdacomissoéde2anos. captuloiv administ
本文標簽：內務行政
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adoseasdeliberaçõestomadas.
5.asactassãoredigidaspelosecretárioeassinadasportodososmembrospresentes.
artigo19.º
mandatodosmembrosdacomissãoexecutiva
omandatodosmembrosdacomissãoéde2anos.
capítuloiv
administraçãofinanceiraepatrimonial
artigo20.º
receitas
constituemreceitasdaoscp:
1)asdotaçõesquelhesejamatribuídaspeloorçamentogeraldaregiãoadministrativaespecialdemacau;
2)oprodutodasquotizaçõesedeoutrasimportânciaspagaspelosbeneficiários;
3)ossubsídiosecomparticipaçõesdequaisquerentidadespúblicasouprivadas;
4)osrendimentosdopatrimóniopróprio;
5)osjurosdefundoscapitalizados;
6)osprodutosdasdoações,herançaselegadosaceites;
7)oprodutodaalienaçãodebens;
8)quaisqueroutrasreceitasnãocompreendidasnasalíneasanteriores.
a
