內容导读：osencargosfinanceirosresultantesdaexecuodopresenteregulamentoadministrativososuportadospelooramentoprivativodaoscp,aaprovar. artigo28. revogao revogadoodecreto-lein.42/98/m,de21desetembro. artigo29. e
本文標簽：內務行政
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osencargosfinanceirosresultantesdaexecuçãodopresenteregulamentoadministrativosãosuportadospeloorçamentoprivativodaoscp,aaprovar.
artigo28.º
revogação
érevogadoodecreto-lein.º42/98/m,de21desetembro.
artigo29.º
entradaemvigor
opresenteregulamentoadministrativoentraemvigornodiaimediatoaodasuapublicação.
aprovadoem5demaiode2005.
publique-se.
ochefedoexecutivo,hohauwah.
