內容导读：ntesbenefícios: 1)auxílioeconómicoemsituaesdedoenaoudeinvalidez,deacidenteoufalecimento; 2)auxílioeconómicoemsituaesdecasamentoenascimento; 3)auxílioeconómicoemcasodearrendamentooucompradehabita
本文標簽：內務行政
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ntesbenefícios:
1)auxílioeconómicoemsituaçõesdedoençaoudeinvalidez,deacidenteoufalecimento;
2)auxílioeconómicoemsituaçõesdecasamentoenascimento;
3)auxílioeconómicoemcasodearrendamentooucompradehabitação;
4)auxílioeconómicoparafinsescolares;
5)empréstimosouadiantamentospecuniários,emcasosexcepcionaisdevidamentefundamentados;
6)acessoacantinas,bemcomoainstalaçõesdesportivaserecreativas;
7)organizaçãodeexcursões,festaseespectáculosdeordemrecreativaecultural;
8)quaisqueroutrossubsídioseempréstimoslegalmenteautorizados.
2.ascondiçõesecritériosdeatribuiçãodosbenefíciosconstamderegulamentointerno.
capítuloii
beneficiários
artigo5.º
beneficiários
1.sãobeneficiáriosostrabalhadoresdacapitaniadosportos,qualquerquesejaaformadoseuprovimentoouanaturezadaprestaçãodoseuserviço,enquant
