電信管理局的組織及運作(附:葡文版本)(31)
- 發表時間:2010-08-09 09:28 來源:网络 收藏本文 挑錯 推薦好友 打印 【字号:大 中 小】
內容导读:essoal 1.orecrutamento,provimento,progressoeacessodopessoaldadsrtfaz-senostermosdalegislaogeralouespecialaplicável. 2.adsrtpodecontratarpessoaltécnicosuperioroutécnico,naraemounoexterior,emregimedec
本文標簽:郵政電信
文檔地址:http://law.srcinfo.com/html/2010080922359.html
essoal
1.orecrutamento,provimento,progressãoeacessodopessoaldadsrtfaz-senostermosdalegislaçãogeralouespecialaplicável.
2.adsrtpodecontratarpessoaltécnicosuperioroutécnico,naraemounoexterior,emregimedecontratoindividualdetrabalhooudeprestaçãodeserviçosparaexecuçãodetrabalhosdeelevadadiferenciaçãotécnica.
artigo18.º
serviçosdeconsultoriatécnica
adsrtpoderecorreraoserviçodeconsultorestécnicos,naraemounoexterior,noregimelegaldeaquisiçãodeserviços,aautorizarpelochefedoexecutivo,sobpropostadodirectordosserviços.
artigo19.º
cartãodeidentificação
osdirigentesetodososfuncionárioseagentesquegenéricaouespecialmentesejamincumbidosdefunçõesdefiscalizaçãoouinspecçãosãoobrigados,noexercíciodaquelasfunções,aousodeumcartã