內容导读:essoal 1.orecrutamento,provimento,progressoeacessodopessoaldadsrtfaz-senostermosdalegislaogeralouespecialaplicável. 2.adsrtpodecontratarpessoaltécnicosuperioroutécnico,naraemounoexterior,emregimedec
    本文標簽:郵政電信
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    essoal
     
    1.orecrutamento,provimento,progressãoeacessodopessoaldadsrtfaz-senostermosdalegislaçãogeralouespecialaplicável.
    2.adsrtpodecontratarpessoaltécnicosuperioroutécnico,naraemounoexterior,emregimedecontratoindividualdetrabalhooudeprestaçãodeserviçosparaexecuçãodetrabalhosdeelevadadiferenciaçãotécnica.
     
    artigo18.º
    serviçosdeconsultoriatécnica
     
    adsrtpoderecorreraoserviçodeconsultorestécnicos,naraemounoexterior,noregimelegaldeaquisiçãodeserviços,aautorizarpelochefedoexecutivo,sobpropostadodirectordosserviços.
     
    artigo19.º
    cartãodeidentificação
     
    osdirigentesetodososfuncionárioseagentesquegenéricaouespecialmentesejamincumbidosdefunçõesdefiscalizaçãoouinspecçãosãoobrigados,noexercíciodaquelasfunções,aousodeumcartã

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