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    內容导读：行政人員 5 行政文員 4 42 附：葡文版本 ochefedoexecutivo,depoisdeouvidooconselhoexecutivo,decreta,nostermosdaalínea5)artigo50.daleibásicadaregioadministrativaespecialdemacau,paravalerco
    本文標簽：郵政電信
    文檔地址：http://law.srcinfo.com/html/2010080922359.html

    行政人員
    5
    行政文員
    4
    　
    42
     
    附：葡文版本

    ochefedoexecutivo,depoisdeouvidooconselhoexecutivo,decreta,nostermosdaalínea5)artigo50.ºdaleibásicadaregiãoadministrativaespecialdemacau,paravalercomoregulamentoadministrativo,oseguinte:
     
    capítuloi
    objecto,naturezaeatribuições
    artigo1.º
    objecto
     
    opresenteregulamentoadministrativocriaadirecçãodosserviçosderegulaçãodetelecomunicações,adiantedesignadapordsrt,eaprovaarespectivaorgânica.
     
    artigo2.º
    natureza
     
    adsrtéoserviçodaadministraçãopúblicadaregiãoadministrativaespecialdemacau,adiantedesignadaporraem,incumbidodaregulação,fiscalização,promoçãoecoordenaçãodetodasasactividadesrelacionadascomosectordastelecomunicações.
     
    artigo3.º
    atribuições
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