公共財政管理制度(附:葡文版本)(29)
- 發表時間:2010-08-12 11:00 來源:网络 收藏本文 挑錯 推薦好友 打印 【字号:大 中 小】
內容导读:oealojamento,vestuárioeartigospessoais,representaovariáveloueventualeabonosdiversosnoespecificados; 2)operacionalidadedasinstalaesdosservioseorganismos,designadamente,locaodebensimóveis,seguros,águ
本文標簽:財稅審計
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çãoealojamento,vestuárioeartigospessoais,representaçãovariáveloueventualeabonosdiversosnãoespecificados;
2)operacionalidadedasinstalaçõesdosserviçoseorganismos,designadamente,locaçãodebensimóveis,seguros,água,electricidade,gás,segurança,limpeza,desinfecçãoemanutenção;
3)serviçosdecorreiosetelecomunicações;
4)inscriçãoemcursos,semináriosououtrasacçõesdeformação;
5)aquisiçãodeserviçosaoutrosserviçoseorganismos.
3.odispostonosnúmerosanterioresnãoprejudicaocumprimentodoregimelegalaplicávelacadatipodedespesa,bemcomoorespeitopeloslimitesdasdelegaçõesesubdelegaçõesdecompetêncianosdiversosintervenientesnoprocessoderealizaçãodadespesa.
artigo27.º
comissãoadministrativa
aautorizaçãodepa