公共財政管理制度（附：葡文版本）(31)
- 發表時間：2010-08-12 11:00 來源：网络 收藏本文 挑錯 推薦好友 打印 【字号：大 中 小】
內容导读：sasgeraisdeinterrupooususpensodaprescrio. secov restituies artigo30. restituies 1.devemserrestituídasasimportnciasdequaisquerreceitasquetenhamdadoentradanoscofresdotesourosemdireitoaessaarrecadao. 2.o
本文標簽：財稅審計
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sasgeraisdeinterrupçãooususpensãodaprescrição.
secçãov
restituições
artigo30.º
restituições
1.devemserrestituídasasimportânciasdequaisquerreceitasquetenhamdadoentradanoscofresdotesourosemdireitoaessaarrecadação.
2.odireitoàrestituiçãoaqueserefereopresenteartigoprescrevenoprazodecincoanosacontardadataemquederamentradanoscofresdotesouroasquantiasarestituir,exceptosedaleiresultarprazomaiscurto.
3.odecursodoprazoaqueserefereonúmeroanteriorinterrompe-seoususpende-seporacçãodascausasgeraisdeinterrupçãooususpensãodaprescrição.
4.salvodisposiçãoespecialemcontrário,arestituiçãoéprocessadaepagadeacordocomasnormasgeraisaplicáveisaoprocessamentoepagamentodasdespesaspúblicas.
secçãovi
reposiçãodedinheirospúblicos
