內容导读：lde;odosestatutos,transformaoeextino 1.competeaoconselhodecuradorespropor,medianteosvotosfavoráveisdedoisterosdosseusmembros,aalteraodosestatutoseatransformaoouextinodofdct. 2.emcasodeextino,opatrimó
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lde;odosestatutos,transformaçãoeextinção
1.competeaoconselhodecuradorespropor,medianteosvotosfavoráveisdedoisterçosdosseusmembros,aalteraçãodosestatutoseatransformaçãoouextinçãodofdct.
2.emcasodeextinção,opatrimóniodofdctreverte,empartesiguais,paraaregiãoadministrativaespecialdemacaueparaafundaçãomacau.
artigo12.º
capitalinicial
integraopatrimóniodofdctocapitalinicialdeduzentosmilhõesdepatacas,verbadisponibilizada,empartesiguais,pelogovernodaregiãoadministrativaespecialdemacauepelafundaçãomacau.
artigo13.º
entradaemvigor
opresenteregulamentoadministrativoentraemvigor60diasapósasuapublicação.
aprovadoem2deabrilde2004.
publique-se.
ochefedoexecutivo,hohauwah.
