訂定澳門特別行政區車輛的取得、管理及使用事宜的補足規定（附：葡文版本）(19)
- 發表時間：2010-09-08 16:09 來源：网络 收藏本文 挑錯 推薦好友 打印 【字号：大 中 小】
內容导读：basedeveículosseguemaestruturadoclassificadorgeral,maspodemcontercamposadicionaisreferentesaaspectosespecíficosdointeressedaentidadeemcausa. artigo13. remisso nafaltadedisposioespecial,socorresponden
本文標簽：交通運輸
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basedeveículosseguemaestruturadoclassificadorgeral,maspodemcontercamposadicionaisreferentesaaspectosespecíficosdointeressedaentidadeemcausa.
artigo13.º
remissão
nafaltadedisposiçãoespecial,sãocorrespondentementeaplicáveisaoinventárioespecialdeveículos,emtudooquenãosemostrarincompatívelcomanaturezadestesbens,asregrasvigentesparaoinventáriodebensmóveisdaraem.
secçãoii
combustível
artigo14.º
limitesdeconsumodecombustível
1.asentidadespúblicasestãosujeitasàobservânciadelimitesmáximosanuaisdeconsumodecombustívelfixadospordespachodochefedoexecutivoou,nocasodasentidadesreferidasnaalínea1)doartigo1.º,doórgãocompetenteparaautorizararealizaçãodasdespesasinscritasnosrespectivosorçamentosprivativos.
2.oslimitessãofixadoscombasenasprevisõesfundamentadasdasentidadespúblicas,devendoserlevadoemconta,designadamen
