訂定澳門特別行政區車輛的取得、管理及使用事宜的補足規定(附:葡文版本)(29)
- 發表時間:2010-09-08 16:09 來源:网络 收藏本文 挑錯 推薦好友 打印 【字号:大 中 小】
內容导读:servio. 3.ocontroloreferidononúmeroanterioréefectuadoporamostragem,paraasreparaescujocustosejainferiora3000,00patacas,eéobrigatórioquandoovalortotaldasreparaessejaigualousuperioràquelemontante. 4.
本文標簽:交通運輸
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serviço.
3.ocontroloreferidononúmeroanterioréefectuadoporamostragem,paraasreparaçõescujocustosejainferiora3000,00patacas,eéobrigatórioquandoovalortotaldasreparaçõessejaigualousuperioràquelemontante.
4.competeàsentidadespúblicas:
1)adjudicarostrabalhosaoficinasparticulares,nostermosdalegislaçãoaplicável,edarconhecimentodofactoàsoficinasnavais;
2)mandarapresentarnasoficinasnavais,noprazoporestafixado,osveículosabrangidosnasacçõesdecontrolo,acompanhadosdalistaexaustivadasreparaçõesefectuadas.
5.arejeiçãodetrabalhospelanãoobtençãodospadrõesdequalidadeaceitáveise/oupelonãocumprimentodosprazospreviamenteacordadospodemlevaràexclusãodaoficinaparticularfaltosa,porumprazode2anosou1ano,respectivamente,dasconsultasaefectuaremfuturosprocessosdeadjudicaçãodetrabalhosdereparação.
6.asoficinasnavaisdivulgam,atravésdecarta-cir