• 訂定澳門特別行政區車輛的取得、管理及使用事宜的補足規定(附:葡文版本)(29)

  • 發表時間:2010-09-08 16:09  來源:网络  收藏本文  挑錯  推薦好友  打印 【字号:
    內容导读:servio. 3.ocontroloreferidononúmeroanterioréefectuadoporamostragem,paraasreparaescujocustosejainferiora3000,00patacas,eéobrigatórioquandoovalortotaldasreparaessejaigualousuperioràquelemontante. 4.
    本文標簽:交通運輸
    文檔地址:http://law.srcinfo.com/html/2010090824983.html
    serviço.
    3.ocontroloreferidononúmeroanterioréefectuadoporamostragem,paraasreparaçõescujocustosejainferiora3000,00patacas,eéobrigatórioquandoovalortotaldasreparaçõessejaigualousuperioràquelemontante.
    4.competeàsentidadespúblicas:
    1)adjudicarostrabalhosaoficinasparticulares,nostermosdalegislaçãoaplicável,edarconhecimentodofactoàsoficinasnavais;
    2)mandarapresentarnasoficinasnavais,noprazoporestafixado,osveículosabrangidosnasacçõesdecontrolo,acompanhadosdalistaexaustivadasreparaçõesefectuadas.
    5.arejeiçãodetrabalhospelanãoobtençãodospadrõesdequalidadeaceitáveise/oupelonãocumprimentodosprazospreviamenteacordadospodemlevaràexclusãodaoficinaparticularfaltosa,porumprazode2anosou1ano,respectivamente,dasconsultasaefectuaremfuturosprocessosdeadjudicaçãodetrabalhosdereparação.
    6.asoficinasnavaisdivulgam,atravésdecarta-cir

網友評論

查看所有評論