訂定澳門特別行政區車輛的取得、管理及使用事宜的補足規定（附：葡文版本）(31)
- 發表時間：2010-09-08 16:09 來源：网络 收藏本文 挑錯 推薦好友 打印 【字号：大 中 小】
內容导读：2.nafaltadelocalpróprio,deveseradoptadasoluoadequadaàsituao,salvaguardandoomaispossívelaseguranaeconservaodosveículos. 3.osveículosdeusopessoalpodemserrecolhidosnasgaragensdasrespectivasmoradias,e
本文標簽：交通運輸
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2.nafaltadelocalpróprio,deveseradoptadasoluçãoadequadaàsituação,salvaguardandoomaispossívelasegurançaeconservaçãodosveículos.
3.osveículosdeusopessoalpodemserrecolhidosnasgaragensdasrespectivasmoradias,emparquesderecolhadasentidadespúblicasouemparquesprivados.
4.paraefeitosdocumprimentododispostonopresenteartigodeveserelaboradaumarelaçãodaqualconstemoslocaisdestinadosàrecolhaequaisosveículosquedevemrecolheracadaumdesseslocais.
artigo31.º
acidentes
1.oprocessodeapuramentodascircunstânciasdeacidentequeenvolvaveículodasentidadespúblicas,daextensãodosdanosedaidentificaçãoegraudeculpadoresponsáveldeveserconcluídonoprazodetrintadiasacontardadataemqueosinistrofoicomunicadoaoserviço.
2.oprazoreferidononúmeroanteriorpodeserexcepcionalmenteprorrogadoporumaúnicavezeporidênticoperíododetempo,casoacomplexidadedoprocessoojustifique.
3.odespachofinaldeveserco
